Com a promulgação da Lei de Proteção de Dados de n°13709/2018, estabeleceu-se o objetivo de definir regras para a proteção de dados de todos os cidadãos brasileiros. Contudo, o governo estipulou um período de 18 meses para que as empresas responsáveis pelo trato e manuseio de informações possam se adequar a essa nova realidade.
Muita coisa vai mudar e os escritórios de advocacia precisam adaptar sua rotina a essa nova lei, já que ela estabelece diretrizes e práticas que visam garantir a segurança no armazenamento e na administração de informações de clientes.
Dessa forma, preparamos este texto para que você saiba quais serão os impactos da LGPD na advocacia. Confira agora!
A importância da Lei de Proteção de Dados
Com sua entrada em vigor em agosto de 2020, essa lei diz que o uso de dados dos consumidores precisará do consentimento dos respectivos titulares. Além do mais, as informações que estiverem em posse de uma empresa devem estar acessíveis ao consumidor. Isso quer dizer que a privacidade precisará ser respeitada e compete às companhias coletar somente dados necessários para prestar o serviço.
No caso de ocorrer algum tipo de invasão, os clientes devem ser notificados, sob pena de a empresa sofrer alguma penalidade pela omissão. Depois que houver o término de um contrato, as informações do cliente precisam ser excluídas pela empresa. As multas referentes ao descumprimento podem chegar a 2% sobre o faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
A LGPD na rotina da advocacia
Será preciso que advogados se adaptem à nova realidade com a entrada em vigor dessa lei, notadamente quando se fala em diretrizes e práticas que garantam a segurança no armazenamento e gestão de dados.
Assim, essa lei prevê a viabilidade de tratamento de dados quando necessária para a execução de contrato ou mesmo para o exercício regular de direitos em processo judicial, por exemplo. Isso faz com que os escritórios desenvolvam meios de registro e verificação sobre a disponibilização de dados de terceiros, treinamento de colaboradores, utilização de softwares de gestão jurídicos etc.
Os cuidados no tratamento de dados
Assim que os escritórios coletam dados de seus clientes, seja pelas redes sociais ou mesmo fornecidos por usuários, se tornam totalmente sujeitos às sansões estabelecidas na lei. Dessa forma, toda a estratégia jurídica precisa ser revista, pois o que é permitido hoje não será mais com a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados.
Mas, para que essa gestão seja realizada de forma efetiva, é importante contar com um sistema de gestão eficaz e, por isso, é fundamental utilizar um software jurídico. Com ele, é possível:
- detalhar a prestação de contas aos advogados associados;
- acompanhar as despesas e receitas, compreendendo a sua composição e evolução;
- estar ciente da entrada de novos processos e suas características;
- analisar indicadores de desempenho comercial, financeiro e operacional;
- visualizar o andamento do cotidiano do escritório, permitindo identificar oportunidades para atuar de modo ativo, além de buscar melhores resultados.
Enfim, é fundamental que o seu escritório adote práticas com o objetivo de cumprir com a nova Lei de Proteção de Dados. As medidas devem ser tomadas de acordo com a complexidade e o tamanho do seu negócio, além de sempre se pautarem no tratamento correto dos dados dos seus clientes.
E aí, gostou deste post? Então, que tal saber agora qual é a necessidade de implementação de um software jurídico para a segurança da informação do seu escritório? Acesse!